Isenção de IPVA

 

O que é o IPVA?
 
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide, como o próprio nome indica, sobre a propriedade de todo e qualquer veículo automotor como: automóveis de passageiros, aeronaves, motos, caminhões e embarcações.
 
 
Onde podem ser obtidas informações sobre isenção do IPVA?
 
Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar se a legislação do seu Estado contempla a isenção de IPVA para os veículos utilizados por pessoas com deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com limitação física. Essa informação pode ser obtida nos DETRANs e nas Secretarias Estaduais da Fazenda.
DICA: As concessionárias e revendedoras de veículos também costumam orientar seus clientes quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário e como proceder para tanto.
 
 
As pessoas que se beneficiarem desse direito e que pagaram indevidamente o IPVA podem requerer a restituição?
 
A legislação estadual pode prever a restituição do IPVA recolhido em anos anteriores por pessoas que tiverem reconhecida a deficiência física.
 
 
Todo paciente com câncer tem direito a isenção do IPVA?
 
Não é o fato de ser portador de câncer que garante ao paciente a isenção do IPVA. A maioria das legislações estaduais define como principal requisito para a concessão da isenção do IPVA que o indivíduo apresente algum tipo de deficiência. Eventualmente o paciente com câncer pode se enquadrar nesse critério.
 
 
Observação:

 


Alguns Estados que já possuem essa regulamentação: 
 
•  Goiás

•  Minas Gerais

•  Paraíba

•  Paraná

•  Pernambuco

•  Piauí

 

 

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SAIBA MAIS