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Rodízio de Veículos

O Município de São Paulo adotou o popularmente chamado “Rodízio de Veículos” para reduzir o número de veículos em circulação no Anel Viário da cidade nos horários de pico (de manhã, das 7h às 10h, e de tarde, das 17h às 20h).

O paciente com câncer pode ser dispensado do rodízio de veículos?

Estão liberados do rodízio os veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou por aqueles que as transportem (acompanhante). Alguns exemplos: pessoas com paralisia, membros amputados, pessoas de idade mais avançada com problemas nas articulações, pacientes com câncer que apresentam limitação de movimentos.

Como obter dispensa do rodízio?

O interessado deverá preencher o formulário de Cadastro de Veículos de Pessoas Portadoras de Deficiências (disponível na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV), anexando os seguintes documentos:

• Cópia do certificado de propriedade do veículo.

• Cópia do RG do condutor, do deficiente (quando este não tiver RG, anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso).

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

• Atestado médico comprovando a deficiência contendo Código Internacional de Doenças (CID), com carimbo, CRM, e assinatura do médico (original ou cópia autenticada).

A documentação deve ser entregue no seguinte endereço, pessoalmente ou via correio, em formulário específico devidamente acompanhado dos documentos acima relacionados no seguinte endereço:

DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE)
Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05428-010
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.
Telefones (11) 3812.3281 / (11) 3816.3022

Legislação

Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.490, de 03/10/1997 - Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.085, de 03/10/1997 - Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.346, de 20/02/1998 - Altera o Decreto nº 37.085, de 03/10/1997.

Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 44.099, de 12/11/2003 - Altera o Decreto nº 37.085, de 03/10/1997.

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